Prezados Credores,
O prazo para habilitação de crédito findou no dia 19/11/2019 às 23h59m59s.
Os credores que não apresentaram a sua habilitação de credito, poderá apresentar por meio de incidente processual no processo falimentar (Proc. nº 1074292-66.2019.8.26.0100);
Em caso de dúvida, entre em contato pelo telefone (11) 3222-9599 ou por e-mail habilitacoes@walpires.com.br
EDITAL DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA AS HABILITAÇÕES NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DE WALPIRES S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CNPJ Nº 61.769.790/0001-69, PROCESSO Nº 1074292-66.2019.8.26.0100. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr. Tiago Henriques Papaterra Limongi, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que por sentença proferida em 14/09/2019, foi decretada a falência da empresa Walpires S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários (CNPJ Nº 61.769.790/0001-69) e nomeado como Administrador Judicial VERITAS REGIMES DE RESOLUÇÃO EMPRESARIAL -EIRELI – EPP , CNPJ Nº 28.905.680/0001-01, representada pelo Sr. José Moretzsohn de Castro, com endereço na Rua 24 de Maio, 35 6º Andar Conjunto 610 República São Paulo/SP CEP. 01041-001, tudo conforme as seguintes decisões transcritas: “Vistos. WALPIRES S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, inscrita no CNPJ nº 61.769.790/0001-69, por seu liquidante extrajudicial, nomeado pelo Ato do Presidente nº 1.340, de 05/10/2018, do Banco Central do Brasil, Sr. Dawilson Sacramento, requer sua autofalência, nos termos do artigo 21, alínea “b”, da Lei nº 6.024/74 e artigo 105, da Lei nº 11.101/05. Alega que está em liquidação extrajudicial, bem como não possui ativos suficientes para pagamento de seus credores. O pedido inicial veio acompanhado dos documentos de fls. 32/318. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Estão presentes e comprovados os fundamentos justificadores da decretação da falência da parte autora. Foi decretada, em 05 de outubro de 2018, a liquidação extrajudicial da requerente por ato do Presidente do Banco Central do Brasil. Às fls. 36/8 consta, por seu turno, autorização do Banco Central do Brasil para que a parte autora faça o presente requerimento de falência. Os fatos narrados pelos liquidantes e pelo Banco Central do Brasil demonstram que o ativo da autora não satisfaz ao menos metade do valor dos créditos quirografários e que há indícios de atos fraudulentos cometidos pelos ex-administradores em detrimento dos credores, além de haver autorização para o pedido de decretação de falência. Preenchido, assim, o requisito previsto na alínea “b”, do art. 21, da Lei nº 6.024/1974. Outrossim, conforme demonstram os balanços acostados aos autos e o relatório de fls. 67/114, as liquidandas encontram-se em estado de insolvência. Ressalte-se, pois, que não é necessário para o decreto de falência que o devedor esteja em estado de insolvabilidade (“estado de inaptidão a adimplir”), bastando-lhe apresentar-se como insolvente (“o simples inadimplemento qualificado pela falta de razão de direito”). Assim, resta evidente a necessidade de decretação da quebra da parte autora. Posto isso, decreto a falência de WALPIRES S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, inscrita no CNPJ nº 61.769.790/0001-69, com sede na Rua Três de Dezembro, nº 48, 7º andar, conjunto 72, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01014-020, fixando como termo legal em 90 (noventa) dias anteriores à data da decretação da liquidação extrajudicial. Determino, ainda, o seguinte: 1) Nomeação, para exercício da função de administrador judicial, JOSÉ MORETZSOHN DE CASTRO, CPF/MF nº 114.144.641-34, com endereço na Rua 24 de Maio, nº 35, 6º andar, conjunto 610, República, São Paulo/SP, CEP: 01041-001 e endereço eletrônico castrojose@uol.com.br, que deverá prestar compromisso em 48 horas e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício. 2) Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 3) Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 4) Anotação junto à JUCESP, para que conste a expressão “falida” nos registros e a inabilitação para atividade empresarial, formando-se um incidente específico para ofícios e informações sobre a existência de bens, direitos e protestos. 5) Expedição de edital, na forma do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005, após o cumprimento do item 7, “a”, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico castrojose@uol.com.br, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, § 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido. 6) Intimação do Ministério Público, comunicação por carta às Fazendas Públicas e publicação do edital, na forma do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005. 7) Intimação dos representantes da falida, pessoalmente, para: a) no prazo de 05 dias apresentar a relação nominal dos credores, observado o disposto no artigo 99, III, da Lei 11.101/2005, em arquivo eletrônico, diretamente ao administrador judicial, sob pena de desobediência; b) no prazo de 15 dias, apresentar declarações por escrito, nos autos do processo principal, com as informações previstas no art. 104, da Lei 11.101/2005, e entregar os livros contábeis obrigatórios em cartório, para encerramento, sob pena de desobediência. 8) Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como de CARTA DE CIENTIFICAÇÃO às Fazendas, devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço do administrador judicial nomeado. O administrador judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 (dez) dias. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 3º andar Barra Funda – CEP: 01152-000 São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão “falido” nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações – Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA – Ofício das Execuções Fiscais Estaduais – Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; Banco Bradesco S/A. – Cidade de Deus, s/nº Vila Iara – CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A., Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS – Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO – Rua XV de Novembro, 175 Centro – CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas; PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL UNIÃO FEDERAL – Alameda Santos, 647 – 01419-001 São Paulo/SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar Sé – 01017-000 São Paulo SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida; SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Rua Maria Paula, 136 Centro – 01319-000 São Paulo/SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. P.R.I.C.”. FAZ SABER, ainda, que a falida apresentou a seguinte RELAÇÃO DE CREDORES: CREDORES EXTRACONCURSAIS (ART. 84, LFRJ) UNIÃO R$ 118.000,70. TOTAL CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS: R$ 118.000,70; CREDORES TRABALHISTAS (ART. 83, I, LFRJ) DANILA OLIVEIRA R$ 30.733,99. TOTAL CRÉDITOS TRABALHISTAS: R$ 30.733,99; CREDORES TRIBUTÁRIOS (ART. 83, III, LFRJ) UNIÃO FEDERAL R$ 13.176.914,91, PREFEITURA DO ESTADO DE SÃO PAULO R$ 12.066.312,92. TOTAL CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 25.243.227,83; CREDORES QUIROGRAFÁRIOS (ART. 83, VI, LFRJ) CREDORES COM SALDO EM CONTA R$ 13.176.914,91, CREDORES COM SALDO EM CONTA BLOQUEADO R$ 6.027,72, AGENTES AUTONOMOS R$ 772.252,61; BDO RCS AUDITORES ASSOCIADOS LTDA R$ 116.480,00; PREFEITURA DE PAULINIA (PROCESSO) R$ 9.869.784,77, CMA CONSULTORIA, METODOS ASSESSORIA r$ 72.802,45; BSM B3 MRP R$ 4.553.601,04. TOTAL CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS: R$ 55.463.472,28; CREDORES SUBQUIROGRAFÁRIOS (ART. 83, VII) UNIÃO FEDERAL R$ 307.436,15. TOTAL CRÉDITOS SUBQUIROGRAFÁRIOS: R$ 307.436,15. TOTAL GERAL: R$ 81.162.870,95. FAZ SABER MAIS QUE fica marcado o prazo de 15 (quinze) dias para que os credores apresentem suas habilitações de créditos ou suas divergências, nos termos 7º, §1º da Lei 11.101/2005, devendo referidos pedidos serem encaminhados no e-mail habilitacoes@walpires.com.br ou poderá ser feita pelo site www.walpires.com.br ou poderá ser entregue pessoalmente ou por correio na Rua 24 de Maio, 35 6º Andar Conjunto 610 República São Paulo/SP CEP. 01.041-001. FAZ SABER AINDA QUE na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores além de apresentar documentos que comprovem o crédito, deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, § 3º, 4º e 5º das NSCGT/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através de prévia expedição de ofício ao banco. E para que se produza seus efeitos de direito, será o presente edital, com prazo de 15 dias, afixado e publicado na forma da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 0.